AREsp 2741946 - ACORDAO

AREsp 2741946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, dado que o exame do recurso demandaria reanálise de decisão de não conhecimento proferida por Tribunal diverso (STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Efeitos do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, dado que o exame do recurso demandaria reanálise de decisão de não conhecimento proferida por Tribunal diverso (STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.