REsp 2125465 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o exame do recurso especial; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENTAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o exame do recurso especial; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.