REsp 2136167 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a matéria trazida no recurso extraordinário exige prévia análise de normas infraconstitucionais; assim aplicam-se os Temas 660 e 181 do STF, que reconhecem ausência de repercussão geral em tais hipóteses, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Do Devido Processo Legal, Pressupostos De Admissibilidade, Temas 660 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Princípio Do Devido Processo Legal Pressupostos De Admissibilidade Temas 660 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada afronta a princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se a alegada violação do art. 5º, LIV, da CF depende de análise de normas infraconstitucionais, afetando a repercussão geral

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria trazida no recurso extraordinário exige prévia análise de normas infraconstitucionais; assim aplicam-se os Temas 660 e 181 do STF, que reconhecem ausência de repercussão geral em tais hipóteses, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas n. 660 e 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC