REsp 2182650 - DECISAO

REsp 2182650 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal de que o trânsito em julgado não impede a aplicação de norma ou entendimento superveniente acerca de índices de atualização, este Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (prejudicado O Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido e desprovido o recurso extraordinário; determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; prejudicado o exame do Recurso Especial
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Índices De Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Repercussão Geral Coisa Julgada Índices De Correção Monetária Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (prejudicado O Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária impede a incidência de norma ou entendimento jurisprudencial superveniente do STF
  2. 2 Aplicação de índice diverso (p.ex. IPCA-E) para atualização de débito da Fazenda Pública apesar de título executivo prever outro índice

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal de que o trânsito em julgado não impede a aplicação de norma ou entendimento superveniente acerca de índices de atualização, este Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido e desprovido o recurso extraordinário; determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; prejudicado o exame do Recurso Especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.361 (RE 1.505.031 RG)
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial