AREsp 2868321 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não se demonstrou repercussão geral, estando a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ inserida no âmbito infraconstitucional (Tema 181 do STF), e porque não é cabível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça em face da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Para Habeas Corpus, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limitação pela competência constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não se demonstrou repercussão geral, estando a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ inserida no âmbito infraconstitucional (Tema 181 do STF), e porque não é cabível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça em face da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.