REsp 2223768 - DECISAO

REsp 2223768 - DECISAO

Em virtude da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.361/RE 1.505.031 e Tema 1.170/RE 1.317.982) de que o trânsito em julgado não impede a aplicação de legislação ou entendimento superveniente sobre índices de atualização, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o que torna prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Índices De Correção Monetária, Juízo De Conformidade, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Coisa Julgada Índices De Correção Monetária Juízo De Conformidade Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  2. 2 Aplicação de índices de correção monetária supervenientes (ex.: IPCA-E) na atualização de débito da Fazenda Pública
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade após julgamento de tema pela sistemática de repercussão geral ou recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em virtude da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.361/RE 1.505.031 e Tema 1.170/RE 1.317.982) de que o trânsito em julgado não impede a aplicação de legislação ou entendimento superveniente sobre índices de atualização, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o que torna prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.361 da repercussão geral.
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial.