AREsp 2978875 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria invocada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
- 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181 do STF)
- 3 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria invocada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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