AREsp 2968538 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário visava discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário visava discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário