AREsp 2935642 - DECISAO

AREsp 2935642 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e o art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário sem seguimento (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e o art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário sem seguimento (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.