AREsp 2541179 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema qualificado pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, incompatível com o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processual Civil Ambiental Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema qualificado pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, incompatível com o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.