AREsp 2648737 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que classifica como ausente repercussão geral as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, o agravo regimental que impugna essa decisão não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute óbices de admissibilidade que levaram ao não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que pretende reanalisar não conhecimento de recurso anterior de tribunal diverso
  3. 3 Se a alegação de violação constitucional vinculada ao mérito do recurso anterior afasta a aplicação do Tema 181

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que classifica como ausente repercussão geral as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, o agravo regimental que impugna essa decisão não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental