AREsp 2809803 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e seus efeitos sobre a competência jurisdicional
3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à negativa de seguimento de recurso extraordinário sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja discussão foi vinculada ao Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, a norma que autoriza habeas corpus de ofício não suprime a necessidade de observância da competência constitucionalmente delineada.