AREsp 2835694 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e de superação de óbices processuais, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas n. 660 e 895 do STF; por isso, ausente repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a consequente manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF e ausência de repercussão geral quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e afastamento da interrupção do prazo por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e de superação de óbices processuais, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas n. 660 e 895 do STF; por isso, ausente repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a consequente manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC