AREsp 2545155 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e lhe atribui ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal entendeu ser correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso especial previamente decidido pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso especial pelo STJ
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Se o exame do mérito indicado no recurso extraordinário pode ser processado sem reanálise do não conhecimento do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e lhe atribui ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal entendeu ser correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso especial previamente decidido pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.