AREsp 2329326 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e deu-se provimento negativo ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 alegada usurpação de competência do STF pelo juízo de admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e deu-se provimento negativo ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.