AREsp 2451945 - DECISAO

AREsp 2451945 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida envolve análise de pressupostos de admissibilidade (decisão de outro tribunal - STJ) que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, e porque não é possível admitir habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ nesta...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido Em Instância Anterior
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp/lei 14.836/2024)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Competência Para Habeas Corpus Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp/lei 14.836/2024)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido Em Instância Anterior

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário quando a matéria envolve admissibilidade decidida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida envolve análise de pressupostos de admissibilidade (decisão de outro tribunal - STJ) que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, e porque não é possível admitir habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.