AREsp 2664198 - DECISAO

AREsp 2664198 - DECISAO

Por se tratar de discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, cuja análise tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se verificou repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 115 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 1.021 E 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 115 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Arts. 1.021 E 1.030 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, cuja análise tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se verificou repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registrar que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.