AREsp 2017743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário que vise reanálise ou superação de óbices de admissibilidade relativos a recurso não conhecido por Tribunal diverso (no caso, de competência do STJ), por não haver repercussão geral da questão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reanálise de óbices de admissibilidade resultantes do não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso extraordinário objetiva superar não conhecimento de recurso anterior de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário que vise reanálise ou superação de óbices de admissibilidade relativos a recurso não conhecido por Tribunal diverso (no caso, de competência do STJ), por não haver repercussão geral da questão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC