AREsp 2869344 - ACORDAO

AREsp 2869344 - ACORDAO

Aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a Corte concluiu que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, assim, determina o indeferimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que aponta óbices de admissibilidade de recurso perante o STJ
  3. 3 Fundamentação da negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a Corte concluiu que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, assim, determina o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.