AREsp 2745209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de superação de óbices processuais, razão pela qual, nos termos dos Temas n. 660, 895 e 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF a matérias que dependem de normas infraconstitucionais ou de análise fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de superação de óbices processuais, razão pela qual, nos termos dos Temas n. 660, 895 e 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.