AREsp 2888036 - DECISAO

AREsp 2888036 - DECISAO

Como o STJ não conheceu do recurso de sua competência, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que a alegação de repercussão geral não se sustenta, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Como o STJ não conheceu do recurso de sua competência, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que a alegação de repercussão geral não se sustenta, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.