AREsp 2086454 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso não demonstrou repercussão geral, sendo indevida sua admissão nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do STJ em relação ao mérito.
  3. 3 Se o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ).

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso não demonstrou repercussão geral, sendo indevida sua admissão nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181/STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência mencionada.
  • Publique-se. Intimem-se.