AREsp 2527204 - DECISAO

AREsp 2527204 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral reconhecida; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo também vedado agravo contra essa decisão (art. 1.030, §2º, CPC).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para casos de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade apreciados por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral reconhecida; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo também vedado agravo contra essa decisão (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.