AREsp 2743736 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, conclui-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reanálise dos fundamentos do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal antes de exame do mérito

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, conclui-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência sobre possibilidade de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.