AREsp 2649695 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação adequada em conformidade com o Tema 339 do STF e demonstrou que o acordo homologado abrangeu danos materiais e morais, justificando a extinção do feito em relação aos agravantes; a questão da inafastabilidade da jurisdição, na hipótese dos autos, tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, de modo que não há repercussão geral para autorizar o seguimento do recurso extraordinário; não há previsão no art. 258 do RISTJ que altere essa conclusão, tampouco circunstância a justificar suspensão do processo, razão pela qual não se verifica omissão a ser sanada e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Inafastabilidade Da Jurisdição, Prejudicialidade Externa (suspensão), Homologação De Acordo, Dano Moral, Omissão/embargos De Declaração, Inovação Recursal, Temas 339, 895, 675, 923, 181 Do Stf/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Civil Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Inafastabilidade Da Jurisdição Prejudicialidade Externa (suspensão) +5 more

Case Brief

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Parties

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339 do STF)
  2. 2 Natureza da alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema 895 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 258 do RISTJ quanto à competência do STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação adequada em conformidade com o Tema 339 do STF e demonstrou que o acordo homologado abrangeu danos materiais e morais, justificando a extinção do feito em relação aos agravantes; a questão da inafastabilidade da jurisdição, na hipótese dos autos, tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, de modo que não há repercussão geral para autorizar o seguimento do recurso extraordinário; não há previsão no art. 258 do RISTJ que altere essa conclusão, tampouco circunstância a justificar suspensão do processo, razão pela qual não se verifica omissão a ser sanada e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno negado provimento (conforme acórdão recorrido)