AREsp 2793587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento pelo tribunal de origem é justificada e impede a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a análise envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral e negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de reexame, em reclamação ou agravo, do enquadramento de teses de repercussão geral realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento pelo tribunal de origem é justificada e impede a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.