AREsp 2848415 - DECISAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, concluiu-se que, quando o STJ não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade, a matéria relativa ao preenchimento desses pressupostos é infraconstitucional e não tem repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado por ausência de repercussão e por implicar rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, concluiu-se que, quando o STJ não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade, a matéria relativa ao preenchimento desses pressupostos é infraconstitucional e não tem repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado por ausência de repercussão e por implicar rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.