AREsp 2862505 - DECISAO

AREsp 2862505 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria veiculada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Agruvo Em Recurso Extraordinário (inadmissibilidade)
Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento Agruvo Em Recurso Extraordinário (inadmissibilidade)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade no recurso extraordinário quando o tribunal de origem não conheceu do recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria veiculada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.