AREsp 3002840 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (dissídio não demonstrado e incidência da Súmula 7/STJ) e a matéria não ostenta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (dissídio não demonstrado e incidência da Súmula 7/STJ) e a matéria não ostenta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.