AREsp 2904091 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF exige análise de normas infraconstitucionais e é, portanto, de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895, não havendo repercussão geral; além disso, a impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7 do STJ) foi insuficiente, não cumprindo a exigência de dialeticidade recursal (CPC art. 932, III), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Dialeticidade Recursal/impugnação Suficiente, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Tema 339 STF, Tema 895 STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade De Jurisdição Dialeticidade Recursal/impugnação Suficiente +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da CF por não enfrentar pormenorizadamente alegações constantes dos embargos declaratórios (Tema 339)
  2. 2 Se houve afronta ao art. 5º, XXXV, da CF (inafastabilidade de jurisdição) ou se a questão tem natureza infraconstitucional (Tema 895)
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF exige análise de normas infraconstitucionais e é, portanto, de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895, não havendo repercussão geral; além disso, a impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7 do STJ) foi insuficiente, não cumprindo a exigência de dialeticidade recursal (CPC art. 932, III), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.