AREsp 2885627 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
2. 2 Se o recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior pelo STJ deve ter seguimento ou ser negado por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema 181 do STF — segundo o qual a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional — e por não haver repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior do STJ deve ter seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil