EAREsp 2824342 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 282/STF), configurando preclusão; e a matéria discutida envolve análise de admissibilidade de competência de outro tribunal, sem demonstração de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se o seguimento.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Divergência
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 282/STF e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral quando a análise envolver pressupostos de admissibilidade de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 282/STF), configurando preclusão; e a matéria discutida envolve análise de admissibilidade de competência de outro tribunal, sem demonstração de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se o seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.