RMS 73962 - DECISAO
Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não detém repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento/negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento/negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir rediscussão de admissibilidade ante a ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não detém repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment