AREsp 2720335 - DECISAO

AREsp 2720335 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/15 (súmula 284/STF), o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as questões suscitadas exigiriam reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, faltou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravada: Braskem; Autor (ação Civil Pública): Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Coisa Julgada Formal, Transação E Quitação Geral, Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas E Interpretação Contratual), Súmula 284/stf, Prejudicialidade Externa E Sobrestamento, Desmembramento De Feitos, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Coisa Julgada Formal +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Braskem

Agravada

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor (ação Civil Pública)

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão do tribunal a quo
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/15 (súmula 284/STF), o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as questões suscitadas exigiriam reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, faltou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Determina‑se publicação e intimação (Publique‑se. Intimem‑se.)