REsp 2240152 - DECISAO

REsp 2240152 - DECISAO

Verificada relação entre o recurso especial e o Tema n. 1.349/STF (incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021), e ante a reconhecida repercussão geral, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e demais dispositivos e precedentes que visam à uniformidade, economia processual e segurança jurídica, ficando obstada nesta Corte a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial, Incidência Da Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Especial Incidência Da Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem diante de reconhecimento de repercussão geral pelo STF
  3. 3 Efeitos da ausência de determinação de suspensão nacional sobre o processamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Verificada relação entre o recurso especial e o Tema n. 1.349/STF (incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021), e ante a reconhecida repercussão geral, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e demais dispositivos e precedentes que visam à uniformidade, economia processual e segurança jurídica, ficando obstada nesta Corte a análise das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão permanecer sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão relativo ao Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF).