AREsp 2892239 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria controvertida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que é de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral reconhecida; ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 284 do STF para não conhecer do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais e a Súmula 182 do STJ para não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (interlocutório De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Tema N. 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Tema N. 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (interlocutório De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior (competência de outro tribunal) possui repercussão geral
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido diante da alegação de erro material grave e cerceamento de defesa quando aplicadas as Súmulas 284 do STF e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria controvertida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que é de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral reconhecida; ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 284 do STF para não conhecer do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais e a Súmula 182 do STJ para não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.