AREsp 2739528 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido ostentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante da impugnação genérica que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; os embargos de declaração não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido ostentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante da impugnação genérica que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; os embargos de declaração não evidenciaram vícios elencados no art. 619 do CPP; e não foi demonstrada repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.