AREsp 2729115 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão, ensejando o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não restou demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Aggravio Interno, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Aggravio Interno Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição sucinta dos fundamentos da decisão recorrida satisfaz o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e efeito de precedentes da Segunda Seção (REsp 1.248.975/ES e REsp 1.964.067/ES)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão, ensejando o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não restou demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento (art. 1.030, §2º, do CPC).