AREsp 2988267 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental e os embargos foram afastados por não impugnação específica de todos os fundamentos e por se configurarem mero inconformismo (incidência da Súmula 182/STJ e observância da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas), e, ainda, porque o exame do recurso extraordinário exigiria rediscussão de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso de outro Tribunal no recurso extraordinário sem repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental e os embargos foram afastados por não impugnação específica de todos os fundamentos e por se configurarem mero inconformismo (incidência da Súmula 182/STJ e observância da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas), e, ainda, porque o exame do recurso extraordinário exigiria rediscussão de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.