AREsp 2423607 - DECISAO

AREsp 2423607 - DECISAO

O recurso extraordinário trata da admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral; não havendo repercussão geral e diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SULIVAN PEÇANHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SULIVAN PEÇANHA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário trata da admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral; não havendo repercussão geral e diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.