REsp 2240310 - DECISAO

REsp 2240310 - DECISAO

Para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ e preservar a economia processual e a unirrecorribilidade recursal, os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia afetada pela repercussão geral (Tema 1.349) devem aguardar no tribunal de origem a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário afetado; após essa publicação, o tribunal de origem, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, razão pela qual se determinou a devolução dos autos com baixa ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa Após a Publicação Do Acórdão Com Repercussão Geral Reconhecida
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão referente ao recurso com repercussão geral reconhecida, seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Repercussão Geral, Afetação De Recurso Extraordinário (tema 1.349), Art. 3º Da Emenda Constitucional N. 113/2021, Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública, Incidência Da Taxa Selic, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Repercussão Geral Afetação De Recurso Extraordinário (tema 1.349) Art. 3º Da Emenda Constitucional N. 113/2021 Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública Incidência Da Taxa Selic +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa Após a Publicação Do Acórdão Com Repercussão Geral Reconhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa Selic, deve abranger o valor consolidado da dívida (Tema 1.349)
  2. 2 Se os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do recurso extraordinário afetado e submeter-se ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Medidas para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ e para preservar a unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ e preservar a economia processual e a unirrecorribilidade recursal, os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia afetada pela repercussão geral (Tema 1.349) devem aguardar no tribunal de origem a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário afetado; após essa publicação, o tribunal de origem, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, razão pela qual se determinou a devolução dos autos com baixa ao tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão referente ao recurso com repercussão geral reconhecida, seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • O tribunal de origem deverá, após a publicação do acórdão com repercussão geral reconhecida, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF