AREsp 2609494 - ACORDAO

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O acórdão impugnado apresentou motivação considerada suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração visavam apenas à rediscussão da matéria, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral e da tese do Tema n. 339 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou motivação considerada suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração visavam apenas à rediscussão da matéria, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.