AREsp 2620305 - ACORDAO

AREsp 2620305 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque as razões do recurso extraordinário diziam respeito ao não conhecimento de recurso anterior, questão alcançada pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) e sujeita à negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a decisão híbrida exigia a interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário, requisito não atendido pela agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF, Competência Da Justiça Militar, Princípio Do Juiz Natural
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade em decisões híbridas que negam seguimento em parte e inadmitam o recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque as razões do recurso extraordinário diziam respeito ao não conhecimento de recurso anterior, questão alcançada pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) e sujeita à negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a decisão híbrida exigia a interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário, requisito não atendido pela agravante.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.