REsp 2170626 - ACORDAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.