AR 7357 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Existência de repercussão geral do tema suscitada no recurso extraordinário
2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, por entender que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral, exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento. Ademais, o acórdão do STJ não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula n. 182/STJ, na medida em que houve ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.