AREsp 2617321 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional e foi definida pelo Tema n. 181 do STF como desprovida de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por conseguinte, a manutenção da decisão que não conheceu o recurso anterior; daí a improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional e foi definida pelo Tema n. 181 do STF como desprovida de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por conseguinte, a manutenção da decisão que não conheceu o recurso anterior; daí a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.