AREsp 2528172 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada envolve o não conhecimento, por tribunal diverso (STJ), de recurso anterior, hipótese em que, segundo o Tema 181 do STF, a questão tem natureza infraconstitucional e não reúne repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 impedimento de apreciação do mérito de recurso extraordinário quando tribunal anterior não conheceu do recurso de sua competência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada envolve o não conhecimento, por tribunal diverso (STJ), de recurso anterior, hipótese em que, segundo o Tema 181 do STF, a questão tem natureza infraconstitucional e não reúne repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.