AREsp 2957422 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir óbices de admissibilidade referentes a recurso de competência do STJ
2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando depende da superação do não conhecimento de recurso anterior por razão de admissibilidade
3. 3 Se alegações de violação de direitos constitucionais (devido processo, ampla defesa, contraditório) afastam a incidência do Tema 181

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário que depende de reanálise do não conhecimento do recurso anterior não comporta seguimento ao STF.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental; nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Agravo regimental a que se nega provimento.
• Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF).