AREsp 2976587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada, é lícito negar seguimento ao recurso extraordinário e o STF não deve analisar questões que demandem reexame dos pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF que impugna decisão de inadmissibilidade proferida pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada, é lícito negar seguimento ao recurso extraordinário e o STF não deve analisar questões que demandem reexame dos pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.