AREsp 2241466 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral reconhecida e exigindo-se, para admissibilidade, demonstração de divergência que não foi comprovada; por consequência, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC e a negativa de seguimento é cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Reexame Do Contexto Fático Probatório Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Falta de prequestionamento e aplicação de súmulas (211/STJ, 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral reconhecida e exigindo-se, para admissibilidade, demonstração de divergência que não foi comprovada; por consequência, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC e a negativa de seguimento é cabível.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se